Processo 0800196-13.2020.8.10.0088
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800196-13.2020.8.10.0088 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Município de Centro do Guilherme, MA Procuradora do Município : Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5332-A) Apelada : Silvia Teresa Nunes Pinheiro Advogadas : Mayronilde Gonçalves Medeiros Pereira (OAB/MA 7351-A) e Vanise Pinheiro Rodrigues (OAB/MA 17369-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
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