Processo 0800196-20.2024.4.05.8309
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800196-20.2024.4.05.8309 APELANTE: POLICIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO KOETZ - SC42934 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENT
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