Processo 0800196-35.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Habeas Corpus n. 0800196-35.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva IMPETRANTE: Glauco Pedrogan Mendonça IMPETRADO: Juízo da 1. V. M. D. P. PACIENTE: Maria Eridan de Araújo Brandão DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZ DAS GARANTIAS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRAN
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