Processo 0800196-36.2026.8.10.9001
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0800196-36.2026.8.10.9001 PACIENTE: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA IMPETRANTE: NILSON CÂMARA FREIRE (OAB/MA 22754) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 121, § 2º, IV, E 211 DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0813614-10.2025.8.10.0034 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Nilson Câmara Freire, em favor de João Car
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