Processo 0800196-59.2025.8.14.0077
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Processo n.º 0800196-59.2025.8.14.0077 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Remessa Necessária Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás Sentenciado: Deivid Gonçalves Martins e Município de Anajás Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NEPOTISMO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. D
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