Processo 0800196-66.2026.8.12.0049
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Vistos, etc... 01. Ausente pedido de tutela de urgência, passo à admissibilidade da inicial. 02. DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verb
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