Processo 0800196-87.2023.8.15.0631

0800196-87.2023.8.15.0631 RECORRENTE: JOSE DIVANILDO ALBUQUERQUE DE BRITO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados na Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e no

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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