Processo 0800197-02.2026.8.14.0015

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR PROCESSO N° 0800197-02.2026.8.14.0015 - [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAÚ Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REU: ABILIO ABREU CRUZ Advogado(s) do reclamado: ANDREZA SILVA GRIPP SENTENÇA Tratam os autos de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) promovida por ITAÚ, em face de ABILIO ABREU CRUZ, sob o argumento de que o réu encontra-se em mora no pagamento das prestações referentes ao contrato avençado entre as partes. Aduz que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido para aquisição de um veículo, mediante financiamento a ser pago em prestações mensais e sucessivas, tendo o bem sido transferido ao credor fiduciário. Prossegue o requerente afirmando que o réu se encontra em mora em relação às parcelas do financiamento, motivo pelo qual promoveu a constituição em mora mediante notificação extrajudicial. Acostou à inicial documentos, tais como contrato, notificação extrajudicial, dentre outros. Deferida a medida liminar, foi efetivada a busca e apreensão do bem. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, em síntese, alegações de abusividade contratual, necessidade de revisão das cláusulas pactuadas e tentativa de descaracterização da mora. Réplica apresentada. Ressalte-se que, embora regularmente intimado, o requerido não promoveu a purgação da mora no prazo legal, operando-se a preclusão de tal direito. Foi certificado que não constam custas pendentes nos autos. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, aponto que não houve o depósito do montante necessário para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei, o qual é de natureza material, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.