Processo 0800197-11.2024.4.05.8404
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800197-11.2024.4.05.8404 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES - RN11982 EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VARZENIO (ABEMACICLIBE) 150 MG. CÂNCER DE MAMA. RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. NÃO INCORPORADO AO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL
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