Processo 0800197-20.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800197-20.2024.4.05.8401 APELANTE: CANDIDA PAZ DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Candida Paz da Costa (constante nos autos sob o id. 3669334), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Turma deste
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