Processo 0800197-22.2023.8.14.1465
TJPA • Ação Civil Pública
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PROCESSO Nº. 0800197-22.2023.8.14.1465 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO SENTENCIADO / AUTOR: SINTEPP SENTENCIADO / REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AVEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo do Termo Judiciário de Aveiro, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar o referido município “na obrigação de pagar as
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