Processo 0800197-27.2026.8.15.0321

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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800197-27.2026.8.15.0321 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DA CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO JERONIMO NETO (OAB/PB 27.690) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PB 29.671-A) Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO OU BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE ORIGINAL. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Santa Luzia que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição bancária. A autora alega que sua conta bancária deveria ser tratada como conta benefício, sem a incidência de tarifas, e que não houve sua anuência quanto à contratação de conta corrente com pacote de serviços. Pleiteia a reforma da sentença para a procedência integral dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conta bancária utilizada pela apelante deve ser caracterizada como conta benefício, com a consequente vedação de cobrança de tarifas; (ii) determinar se há ato ilícito apto a justificar a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os documentos dos autos, notadamente os extratos bancários, comprovam que a conta bancária apresenta operações incompatíveis com as funcionalidades exclusivas da conta benefício/salário, como pagamentos eletrônicos, utilização de limite de crédito, compras com cartão de débito e contratação de outros serviços, a exemplo de título de capitalização, caracterizando sua utilização como conta corrente. 4. De acordo com o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas é vedada apenas para serviços essenciais, o que não abrange a utilização de serviços adicionais próprios de conta corrente, como os efetivamente utilizados pela autora. 5. A inexistência de contrato formal assinado pela autora não descaracteriza a natureza da conta corrente, visto que a prática e a utilização reiterada dos serviços demonstram a anuência tácita da correntista com as condições ofertadas e se consolidaram em período muito anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.027/2021, permanecendo após esta. 6. A legalidade da cobrança das tarifas bancárias, devidamente demonstrada pela utilização de serviços que extrapolam a mera percepção de benefício previdenciário, afasta o reconhecimento de ato ilícito, o que torna incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A caracterização de conta bancária como conta salário ou benefício depende da destinação exclusiva para o recebimento de proventos, sendo incompatível com a realização de operações adicionais, como utilização de limite de crédito, pagamentos diversos, contratação de título de capitalização com desconto em conta e compras no débito. 2. A cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes utilizadas para serviços não essenciais é legal, nos termos da Resolução nº…

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