Processo 0800197-56.2024.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800197-56.2024.4.05.8001 APELANTE: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO - AL5821-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE FELIPHE LIMA SANTOS - AL15772-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 10, LEI 12.016/2009 E ART. 485 DO CPC). IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTR
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