Processo 0800197-58.2025.8.12.0058

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Diante do cálculo de liquidação da obrigação de pagar quantia certa e dos parâmetros do art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I e § 4º, II, do CPC, nos termos da sentença/acórdão, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do requerente, referentes à fase de conhecimento, em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o qual majoro em mais 2% (dois por cento) em raz

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