Processo 0800197-66.2026.8.12.0044
TJMS • USUCAPIãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão fls. 27-29: "(...) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos (holerites, declaração de IR ou extr
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