Processo 0800198-51.2026.8.12.0044
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva da autoridade apontada, indefiro a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 6º, §5°, e 10 da Lei nº 12.016/2009, cumulados com o artigo 485, inciso VI, do Có
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