Processo 0800198-53.2023.8.14.0124
TJPA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo nº: 0800198-53.2023.8.14.0124 Classe: Termo Circunstanciado Autoridade: Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Araguaia Autor do Fato: Silvio Bruno Silva Anorato SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática do delito capitulado no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, atribuída a SILVIO BRUNO SILVA
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