Processo 0800198-84.2019.8.10.0001

TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800198-84.2019.8.10.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
20/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PROCESSO Nº 0800198-84.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO CORREA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos oriundos da sentença (ID 97074908), confirmada pelo acórdão (ID 140663307), que condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O exequ

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