Processo 0800199-04.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800199-04.2020.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: JAELSON BISPO SOARES RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO FGTS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1170 E 1361 DO STF. OBSERVÂNCIA DA
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