Processo 0800199-10.2026.8.02.9002

DESPACHO Nº 0800199-10.2026.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Agravante: Paulo Cesar Silveira da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Paulo César Silveira da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, que indeferiu o pedido de tutela provisória da ação mandamental nº 0806225-64.2026.8.02.0000, nos seguintes t

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