Processo 0800199-16.2026.8.15.0541
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800199-16.2026.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: A. C. P. A.REPRESENTANTE: SILVANA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. A presente ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais foi proposta por A. C. P. A., menor impúbere represen
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