Processo 0800199-18.2025.8.12.0029

Subsumindo-se o caso em testilha à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista a nítida relação de consumo entabulada entre as partes, e considerando a melhor aptidão da parte ré para a produção de provas, por deter o domínio das informações negociais, INVERTO, nos termos do art. 6º

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