Processo 0800199-26.2023.8.12.0049

01. RECEBO o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9.099/95). 02. DÊ-SE vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, com as cautelas e homenagens de estilo. 03. Às providências e intimações necessárias. 04.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.