Processo 0800199-40.2025.8.14.0133

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DECISÃO 1. Diante da documentação juntada aos autos, defiro o requerimento de justiça gratuita. 2. Passo a analisar a queixa crime apresentada: Trata-se de queixa crime apresentada pelo querelante ANDERSON FARIAS DE BRITO pelos crimes de calúnia e injúria. Da análise dos autos, verifica-se que na inicial foi descrito pelo querelante que a querelada teria requerido medidas protetivas em desfavor do ofendido sob alegação de ofendas e comportamento agressivo e desrepeitoso. Consta que tal fato teria sido descoberto pelo querelante em 30.07.2024. Observa-se que no item 04 da inicial acusatória tem-se a indicação dos crimes supostamente cometidos pela querelada, quais sejam calúnia e injúria, ocorre que, não foi realizada a individualização da conduta da querelada, a fim de que seja possível compreender exatamente qual ato da ré que teria incidido em cada delito. No que tange ao crime de injúria, consta na inicial o seguinte: "As ofensas e xingamentos contra o querelante, perante a sociedade, sem dúvida alguma, macularam a sua honra subjetiva, isto e, o seu sentimento próprio de respeitabilidade, dignidade e decoro. Pois e policial militar a notificação o chegou no batalhão em qúe e lotado". Percebe-se que a inicial não esclareceu quais seriam os xingamentos, tendo se limitado a indicar de maneira genérica que eles teriam ocorrido e atingido a honra subjetiva do querelante, o que não permite sequer aferir a existência de dolo por parte da querelada, eis que o fato teria ocorrido quando a mesma procurou a delegacia com objetivo de requerer medidas protetivas. Como bem ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha (In: Manual de Direito Penal: Parte Especial, 2016) o que caracteriza a injúria é a emissão de conceitos negativos sobre a vitima, devendo haver por parte do agente o animus injuriandi, ou seja, o dolo direto de ofender. Assim, da leitura da queixa crime parece que foi imputado à querelada o mesmo fato como incidente nos dois tipos penais, não sendo realizada a individualização das condutas, como bem exige o art. 41 do CPP, ocorrendo assim o bis in idem. Ademais, consta também na inicial que a querelada teria requerido medidas protetivas contra o querelado, momento no qual teria relatado os fatos narrados, entretanto, tal conduta não deveria constituir-se como crime de calúnia, mas sim de denunciação caluniosa. Dispõe o art. 339 do CP o seguinte: Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. A jurisprudência considera que entre os delitos de calúnia e denunciação caluniosa deve ser aplicado o Princípio da Consunção. Vejamos: EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÕES SOBRE OS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . INJÚRIA. AUSENTE DOLO ESPECÍFICO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO . 1 - Impõe-se a absorção do crime de calúnia pelo de denunciação caluniosa, se advindos dos mesmos fatos, pela aplicação do princípio da consunção. 2 ? Ausente demonstração do dolo específico, não configura-se o delito de injúria, tornando impositiva a rejeição da queixa-crime. Recurso desprovido.(TJ-GO - RSE: 01391726120188090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .…

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