Processo 0800199-61.2025.8.20.5116
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Processo: 0800199-61.2025.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: SEPPALA & CO OY Polo Passivo: REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. SEPPÄLÄ & CO OY, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaração de Modo de Ser de Relação Jurídico-Tribu
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