Processo 0800199-71.2025.8.10.0094
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800199-71.2025.8.10.0094 Requerente: ABNOU SOUSA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE BALSAS em face da execução promovida por ABNOU SOUSA DA SILVA. A impugnação não merece acolhimento. No que se refere às preliminares de
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