Processo 0800200-02.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800200-02.2026.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA AGRAVADA: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADAS: SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - OAB/AM 4.782 e LUCIANE GOMES ANTONY OAB/AM 19.105 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AG
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