Processo 0800200-54.2025.8.12.0109

Despacho p. 75/77: "(...) 2. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, querendo, garantir integralmente o juízo para oferecimento de embargos/impugnação ao cumprimento de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.