Processo 0800200-54.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800200-54.2026.8.20.5102 AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) AUTOR: KAYO MELO DE SOUSA (RN012873) REU: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (BA029442) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisca da Conceiçã
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