Processo 0800200-88.2025.8.12.0033

Vistos, I - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os recursos inominados em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). II Intimem-se às partes adversas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contrarrazões. III - Transcorrido o prazo, remetam-se

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