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STJ › Processo 0800201-13.2020.8.14.0124
STJ
1. Municipio de Sao Domingos do Araguaia (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
Processo nº 0800201-13.2020.8.14.0124 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0800201-13.2020.8.14.0124, do STJ, movido por 1. Municipio de Sao Domingos do Araguaia (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio de Sao Domingos do Araguaia (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Aldenor Silva dos Santos FilhoAdvogado
João Luis Brasil Batista Rolim de CastroAdvogado
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