Processo 0800201-18.2025.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800201-18.2025.8.10.0037 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão AGRAVADO: DANILO COSTA SILVA Advogado: Danilo Costa Silva - OAB/MA nº 14.113 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo int
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