Processo 0800201-33.2022.8.12.0048
TJMS • INVENTáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Acolho o pedido formulado às fls. 80. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização fiscal do espólio, mediante: o preenchimento da declaração do ITCMD junto à Sefaz/MS, a juntada da certidão negativa de débitos estaduais da parte inventariada e a apresen
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