Processo 0800201-39.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800201-39.2026.8.20.5102 AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) AUTOR: KAYO MELO DE SOUSA (RN012873) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (PR083776) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada p
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