Processo 0800201-68.2021.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800201-68.2021.4.05.8108 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LUCIA FERREIRA SARAIVA ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfaze
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