Processo 0800202-14.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Despacho: Eventual pedido de cumprimento provisório de decisão, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, deverá obedecer as normas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que determina sua distribuição por dependência, e não nos próprios autos. Veja-se: Art. 106. Os pedidos de cumprimento
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