Processo 0800202-80.2025.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800202-80.2025.8.10.0076 - BREJO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS Procuradoria-Geral do Município de Anapurus APELADO: MANOEL MARIA CARDOSO DE SOUSA Advogados: Nayda Rego – OAB/MA 27.676 e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E AOS SALÁRI
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