Processo 0800202-86.2022.8.14.0072
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção, diante da ausência de comprovação regular do preparo recursal e do descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. O embargante alegou erro material, sustentando que o preparo teria sido
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