Processo 0800202-94.2026.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800202-94.2026.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Cartão de Crédito] AUTOR(A): JOSEFA TAVARES DE SOUZA Advogado(a), (s): Nathaly Silva Pereira – OAB/PA 15.853 REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória nulidade/inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, proposta por Josefa Tavares de Souza em desfavor de Banco BMG S.A., qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS, sua única fonte de renda, e que realizou ou acreditou ter realizado contratação de empréstimo consignado perante a parte requerida, sob o número 10889915, no valor de R$ 1.098,00 (mil noventa e oito reais), em 04/02/2017, sendo informada que a amortização seria em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente no seu benefício. Sustenta que o negócio jurídico firmado corresponde, em realidade, a contrato de cartão de crédito e crédito consignado com reserva de margem consignável, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" ou similar, os quais reputa indevidos. Postula a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este juízo, por meio da decisão de Id 172643253, determinou a emenda à petição inicial, no prazo assinalado, para que a parte autora procedesse juntada de comprovante de residência atualizado; à especificação de qual benefício previdenciário sofre os descontos, indicando o respectivo número (NB) e juntando os extratos bancários da conta em que recebe o benefício; à informação sobre em qual instituição financeira teria buscado a contratação de empréstimo consignado e a forma da contratação; à juntada de documentos que evidenciassem a vinculação do banco requerido aos descontos; à apresentação de instrumento de mandato atualizado; e à informação sobre contatos administrativos prévios. A parte autora requereu dilação de prazo (Id 175153537), o que foi deferido pelo prazo de 15 (quinze) dias (Id 175320700). Posteriormente, a parte autora apresentou petição de emenda (Id 179234638), acompanhada de procuração (Id 179234639). A certidão, de Id 179244110, atestou que a emenda à inicial foi apresentada fora do prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo civil pauta-se pelos princípios da cooperação e da boa-fé processual, arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, exigindo que as partes apresentem petições claras, instruídas com os documentos indispensáveis à propositura da lide, conforme determinam os arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a determinação de emenda, Id 172643253, buscou sanar irregularidades cruciais para a aferição dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como para evitar o ajuizamento abusivo e predatório de demandas consumeristas padronizadas, em consonância com…

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