Processo 0800203-02.2025.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800203-02.2025.4.05.8107 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: M. A. F. C. B. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO - CE49665 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA EDILENE FREIRES CARVALHO BEZERRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS
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