Processo 0800203-24.2023.8.14.0044
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800203-24.2023.8.14.0044 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSE MARIA SANTA BRIGIDA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO REGISTRAL DELEGADO. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. INSERÇÃO INDEVIDA DE CPF DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE PESSOA VIVA COMO FALECIDA EM SISTEMAS OFICIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECUR
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