Processo 0800203-89.2026.8.15.0141

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800203-89.2026.8.15.0141 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LAIETE ANTONIO DE FIGUEIREDO contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de um seguro, o qual não contratou (ID 131553108). Pede gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, no mérito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 131682359), a parte autora atendeu à determinação (ID 136081162), sendo a emenda recebida e a gratuidade deferida (ID 136388798). Citado, o réu apresentou contestação (ID 155296095), requerendo a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Suscitou preliminar de perda do objeto por ter realizado o cancelamento e a devolução dos valores. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro sob certificado nº 1001577928. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 157752596). Instadas a especificarem provas (ID 157754651), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 159574942). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu requer a retificação do polo passivo para que conste a denominação UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Compulsando os documentos societários e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 155298201 e ID 155298205), verifico que a empresa ASPECIR alterou seu nome empresarial para ASPENFIN-BR, mantendo o mesmo CNPJ (05.289.612/0001-60). Contudo, a contestação foi apresentada em conjunto com documentos que indicam a UNIÃO SEGURADORA S/A como a real operadora do seguro discutido. Contudo, os extratos bancários ajoujados aos autos demonstram que os descontos foram realizados sob a nomenclatura da empresa ASPECIR, razão pela qual indefiro o…

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