Processo 0800203-98.2026.8.15.0041
TJPB • Autorização Judicial
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) 0800203-98.2026.8.15.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de Alvará Judicial para Autorização de Trabalho Artístico Infantil em Plataformas Digitais, formulado por V. M. R. E., SOFIA VITÓRIA ROCHA SILVA e S. R. E., menores impúberes, representados por sua genitora, C. R. D. S. (ID 154811147). A parte autora sustenta que os menores participam de conteúdos audiovisuais em perfis de redes sociais (Kwai, TikTok, YouTube, Inst
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