Processo 0800204-29.2022.8.10.0020
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800204-29.2022.8.10.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: ORLANDO PACHECO DE ANDRADE FILHO APELADO: GIOVANO LOPES CANTANHEDE DEFENSORA PÚBLICA: DENISE BARROSO NEPOMUCENO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR
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