Processo 0800204-83.2026.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800204-83.2026.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA COELI BALBINO SALES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/SP). QUITAÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO (EXERCÍCIOS 2024/2025). AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL (RENAVAM). APREENSÃO
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