Processo 0800204-89.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800204-89.2025.8.20.5114 Polo ativo MUNICIPIO DE CANGUARETAMA Advogado(s): Polo passivo SEVERINA BORGES DA COSTA SILVA Advogado(s): BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADO PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO D

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