Processo 0800204-94.2024.8.14.0069
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PACAJÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800204-94.2024.8.14.0069 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: GEDSON ANTÔNIO ARAÚJO SARAIVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular
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