Processo 0800205-10.2020.8.14.0105
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: AIKY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAIA REPRESENTANTES: IRAILTON DE ALBUQUERQUE CABRAL (OAB/PA 24.150), JOSÉ ISAIAS DE ALBUQUERQUE CABRAL (OAB/PA 8.365), VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS (OAB/PA 28.562) e MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB/PA 17.647) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID
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