Processo 0800205-11.2024.8.14.0221
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA PROCESSO Nº: 0800205-11.2024.8.14.0221 DENUNCIADO: LAILTON OLIVEIRA DA LUZ CAPITULAÇÃO: art. 33 da Lei nº 11.343/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de LAILTON OLIVEIRA DA LUZ, qualificado nos autos, atribuindo a prática do crime previsto nos art. 33 da Lei nº 11.343/06. Narra a peça acusatória, i
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