Processo 0800205-24.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800205-24.2026.8.14.0000 PACIENTE: JAIR PEREIRA LIMA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARAPANIM RELATOR(A): Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, I, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EQUÍVOCO PROC
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